— BEST OF —
Termos e Condições
1. OBJECTO
As presentes Condições Gerais regulam o uso (incluindo o mero acesso) das páginas web integrantes do sítio web do Best Of Health Club II, incluindo os conteúdos e serviços postos à disposição nas mesmas (o “Sítio www.best-of.pt”).
Qualquer pessoa que aceda ao Sítio www.best-of.pt (“Utente”) aceita submeter-se às Condições Gerais que estejam em cada momento em vigor. Os conteúdos e serviços que o Best Of Health Club II coloca à disposição do Utente no Sítio www.best-of.pt (respectivamente, os “Conteúdos” e os “Serviços”) podem ainda ser regulados por condições particulares que, em caso de conflito, prevalecerão sobre as Condições Gerais (as “Condições Particulares”). O Utente, cada vez que utilize cada Conteúdo ou Serviço, submete-se e aceita também as correspondentes Condições Particulares aplicáveis.
Consequentemente, o Utente deve ler com atenção as Condições Gerais cada vez que pretenda utilizar o Sítio www.best-of.pt, bem como, se tal for o caso, as correspondentes Condições Particulares, cada vez que tencione utilizar cada Conteúdo ou Serviço. Em qualquer caso, o Best Of Health Club II reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento e sem necessidade de pré-aviso, a apresentação e configuração do Sítio www.best-of.pt, bem como as presentes Condições Gerais ou as correspondentes Condições Particulares.
2. USO DO SÍTIO BEST OF
Salvo disposição em contrário, o uso do Sítio ww.best-of.pt terá caracter gratuito, sem prejuízo do custo de conexão da correspondente rede de comunicações electrónicas pela qual o Utente tenha acesso ao mesmo. O Utente está consciente e aceita, voluntária e expressamente, que o uso do Sítio ww.best-of.pt se realiza sempre sob a sua única e exclusiva responsabilidade.
Na utilização do Sítio ww.best-of.pt, o Utente compromete-se a não praticar nenhum acto que possa prejudicar ou danificar a imagem, interesses e direitos da Best Of Health Club II ou de terceiros, ou que possa prejudicar, danificar, inutilizar ou sobrecarregar o Sítio ww.best-of.pt ou que impeça, de qualquer forma, a normal utilização do Sítio ww.best-of.pt.
O Best Of Health Club II adopta medidas de segurança razoavelmente adequadas para detectar a existência de vírus. Não obstante, o Utente deve estar consciente de que as medidas de segurança dos sistemas informáticos na Internet não são inteiramente fiáveis e que, portanto, o Best Of Health Club II não pode garantir a inexistência de vírus ou outros elementos que possam produzir alterações nos sistemas informáticos (software e hardware) do Utente ou nos documentos electrónicos e ficheiros contidos nos mesmos.
3. CONTEÚDOS
Os Conteúdos do Sítio www.best-of.pt são postos à disposição do Utente pelo Best Of Health Club II, com informação procedente tanto de fontes próprias como de terceiros. O Best Of Health Club II procura que os Conteúdos sejam da maior qualidade possível e estejam razoavelmente actualizados, mas não garante a utilidade, exactidão, exaustividade, pertinência e/ou a actualidade dos Conteúdos.
4. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL
Pelas presentes Condições Gerais (ou pelo acesso ao Sítio www.best-of.pt, ou utilização dos Conteúdos e Serviços) não se cede qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial sobre o Sítio www.best-of.pt ou sobre qualquer dos seus elementos integrantes, estando expressamente proibida ao Utente a reprodução, transformação, distribuição, comunicação pública, colocação à disposição, extracção, reutilização, reenvio ou a utilização de qualquer natureza, por qualquer meio ou procedimento, dos mesmos, salvo nos casos em que seja legalmente permitido ou autorizado pelo titular dos correspondentes direitos.
O Utente poderá visualizar e obter uma cópia privada temporária dos Conteúdos, para o seu uso exclusivo, pessoal e privado, nos seus sistemas informáticos (software e hardware), sempre que tal não seja efectuado com a finalidade de desenvolver actividades de carácter comercial ou profissional.
O Utente deverá abster-se de obter, ou tentar obter, os Conteúdos por meios ou procedimentos distintos dos que, em cada caso, sejam colocados à sua disposição, sejam indicados para o efeito ou sejam habitualmente utilizados na Internet (e que, neste último caso, não representem um risco de dano ou inutilização do Sítio www.best-of.pt).
Todos os textos, gráficos, conteúdo editorial, dados, artes gráficas, designs, HTML, fotografias, músicas, sons, imagens, softwares, vídeos ou outro conteúdo que os Utentes vejam ou leiam no Serviço são detidos pelo Best Of Health Club II ou utilizados mediante autorização por quem de direito. Este material é protegido por todas as formas, meios e tecnologias já conhecidas ou que venham a ser desenvolvidas. O Best Of Health Club II detém a propriedade sobre todo este material, bem com a coordenação, selecção, combinação e aperfeiçoamento do mesmo.
Este material encontra-se protegido pelas leis que regulam os direitos de autor, patentes, marcas e outros, tanto a nível nacional como internacional. Os Utentes não podem copiar, descarregar, usar, redesenhar, reconfigurar ou retransmitir nada do Serviço sem o prévio consentimento do Best Of Health Club II por escrito. É proibida a utilização deste material sem o consentimento do Best Of Health Club II e / ou de quem de direito.
O Best Of Health Club é uma marca registada, incluindo o seu logótipo. Não é permitido copiar ou utilizar quaisquer destas marcas, logótipos ou nomes sem o prévio consentimento por escrito do seu detentor. O Utente deverá respeitar, em todos os momentos, todos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre o Sítio www.best-of.pt, da titularidade do Best Of Health Club II ou de terceiros.
5. HIPERLIGAÇÕES E SÍTIOS INTERLIGADOS
As ligações (tais como as hiperligações) do Best Of Health Club II para outros sites não constituem uma aprovação pelo Best Of Health Club II desses sites ou do seu conteúdo. Estas ligações são fornecidas apenas para referência e conveniência do Utente. O Best Of Health Club II não controla esses sites nem é responsável pelo seu conteúdo. A existência de ligações no Serviço para esses sites não significa que o Best Of Health Club II aprove qualquer material aí apresentado, ou que tenha qualquer associação com os seus operadores.
É da responsabilidade do Utente avaliar o conteúdo e utilidade da informação obtida a partir desses sites. A utilização de sites controlados, detidos e operados por terceiros é regulado pelos Termos e Condições de Uso e pelas Políticas de Privacidade desses mesmos sites, e não pelos Termos de Utilização do Best Of Health Club II.
O acesso a esses sites de terceiros é feito por conta e risco do Utente. O Best Of Health Club II renuncia expressamente a qualquer responsabilidade resultante da utilização e / ou visualização de qualquer site ou outro material associado a ligações que apareçam no Serviço. O Utente concorda pelo presente Acordo eximir o Best Of Health Club II de qualquer responsabilidade que possa resultar da utilização de ligações que apareçam no Serviço:
- a) Hiperligações
O Utente e, em geral, qualquer pessoa singular ou colectiva que pretenda estabelecer uma hiperligação ou dispositivo técnico de ligação (por exemplo, links) desde o seu sítio web ao Sítio www.best-of.pt (a “Hiperligação”), deverá obter uma autorização prévia e por escrito do Best Of Health Club II. O estabelecimento da Hiperligação não implica, em caso algum, a existência de quaisquer relações entre o Best Of Health Club II e o proprietário do sítio ou da página web em que se estabeleça a Hiperligação, nem a aceitação ou aprovação por parte do Best Of Health Club II dos seus conteúdos ou serviços. Em todo o caso, o Best Of Health Club II reserva-se o direito de proibir ou inutilizar em qualquer momento qualquer hiperligação ao Sítio www.best-of.pt, especialmente nos casos de ilicitude da actividade ou dos conteúdos do sítio web em que se inclua a hiperligação; - b) Sítios Interligados
O Sítio www.best-of.pt põe à disposição do Utente, unicamente para a busca de e acesso a informação, conteúdos e serviços disponíveis na Internet, hiperligações ou dispositivos técnicos de ligação (por exemplo, links), que permitem ao Utente o acesso a sítios ou portais de Internet pertencentes a ou geridos por terceiros (os “Sítios Interligados”). O Best Of Health Club II não oferece nem comercializa, por si ou por meio de terceiros, a informação, conteúdos e serviços disponíveis nos Sítios Interligados, nem aprova, supervisiona ou controla de qualquer forma os conteúdos e serviços e qualquer material de qualquer natureza existente nos mesmos, assumindo o Utente, de forma exclusiva, toda a responsabilidade pela navegação nos mesmos.
6. DADOS PESSOAIS
Pelo facto de se visitar o Sítio www.best-of.pt não fica registado de forma automática nenhum dado pessoal que identifique um Utente. Existe, no entanto, determinada informação de carácter não pessoal e não identificável com um Utente concreto que é recolhida e fica gravada nos servidores de Internet do Best Of Health Club II (por exemplo, o tipo de navegador de Internet do Utente, sistema operativo do Utente, direcção IP de onde se acede às páginas web do Sítio www.best-of.pt), com o objetivo de melhorar a navegação do Utente e a gestão do Sítio www.best-of.pt.
Não obstante, para a utilização de determinados Conteúdos ou Serviços, o Best Of Health Club II poderá solicitar ao Utente certos dados pessoais. O Best Of Health Club II proporcionará ao Utente a informação necessária para que, com carácter prévio, possa prestar o seu consentimento ao tratamento pelo Best Of Health Club II dos seus dados pessoais e à sua incorporação nos correspondentes ficheiros da titularidade do Best Of Health Club II.
Os dados recolhidos são processados automaticamente e destinam-se, no seio do grupo empresarial de que o Best Of Health Club II faz parte, ao estabelecimento da qualidade de Utente/Cliente, consequente cobrança de vouchers e futuros contactos, nomeadamente, acções de marketing directo, oferta de produtos e serviços acessórios relacionados, ainda que indirectamente, com a actividade do Best Of Health Club II.
Os dados recolhidos destinam-se, ainda, ao cumprimento das obrigações legais e à utilização nas relações contratuais com Seguradoras, Bancos e outras Instituições, comprometendo-se o Best Of Health Club II a guardar rigoroso sigilo sobre todos os dados, reservando o acesso aos mesmos ao exclusivamente necessário à sua actividade normal. O Utente autoriza a sua transmissão a parceiros comerciais do Best Of Health Club II autorizando, ainda, que os dados sejam utilizados pelo Best Of Health Club II, mesmo posteriormente à vigência do contrato de adesão, para fins publicitários, marketing ou promocionais.
Em caso de incumprimento por parte do Utente, os dados podem ser transmitidos a terceiros com a finalidade de cobrança da dívida. Ao respectivo titular são assegurados, nos termos da Lei 67/98, de 26 de Outubro, (Lei de Protecção de Dados Pessoais) o direito de acesso e de rectificação dos mesmos, bem como o direito de oposição ao tratamento dos dados para efeitos de marketing. Poderemos entrar em contacto por qualquer meio/dispositivo online/eletrónico.
7. DISPOSIÇÕES GERAIS
O não exercício, ou o exercício tardio ou parcial, de qualquer direito que assista ao Best Of Health Club II ao abrigo do presente Acordo ou de qualquer disposição aplicável, não importa a renúncia a esse direito, não impede o seu exercício posterior e não poderá constituir qualquer forma de constitui mora ou novação. Este Acordo constitui a totalidade do contrato entre o Utente e o Best Of Health Club II, no que diz respeito à matéria nele regulada.
8. ALTERAÇÕES DAS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO
Estas condições de utilização podem ser actualizadas em qualquer momento pelo Best Of Health Club II sempre que este considerar necessário ou desejável sem notificação prévia aos Utentes, de forma a responder às exigências jurídicas ou às alterações de funcionamento. O Utente terá sempre acesso às condições de utilização em vigor online. Este documento estará sempre disponível online podendo ser consultado livremente podendo as mesmas ser gravadas ou impressas em qualquer momento mesmo sem estar registado no site. Qualquer alteração, será comunicada aos Utentes registados através da colocação online. O acesso e utilização posteriores do site pelo Utente, serão consideradas como um sinal inequívoco de que o mesmo leu, aceitou e compreendeu os Termos e Condições alterados.
9. INVALIDADE PARCIAL
A invalidade, total ou parcial, de qualquer das cláusulas das presentes Condições Gerais não afectará a validade das restantes previsões, que serão aplicáveis em toda a sua extensão, salvo se a parte interessada demonstrar que o fim prosseguido pelas partes permite supor que estas não teriam concluído o negócio sem a parte viciada.
10. DIREITO APLICÁVEL / FORO
Estas Condições Gerais regem-se pela à lei portuguesa. Declaro que li e compreendi estes termos de utilização e a política de privacidade do Best Of Health Club II e declaro que a minha utilização do serviço constitui a aceitação de todos os termos e condições deste acordo.
11. Prestação de Serviços adquiridos no Sítio www.best-of.pt
Após a aquisição dos serviços através do nosso website, o Best Of Health Club II informa que a prestação dos mesmos ocorrerá exclusivamente nos nossos locais físicos. Assim que o utilizador efetuar a compra, será necessário dirigir-se pessoalmente ao ginásio, localizado no Pavilhão Municipal Luís Bretão, 9700-200 Angra do Heroísmo, para usufruir dos serviços adquiridos. Os nossos profissionais estarão disponíveis para receber o utilizador e proporcionar-lhe uma experiência de qualidade, de acordo com os termos e condições estabelecidos no contrato.
12. DIREITO de Livre resolução
De acordo com o artigo 10.º do DL 24/2014, de 14 de fevereiro, o utilizador tem o direito de exercer livremente o seu direito de resolução do contrato celebrado com o Best Of Health Club II. Este direito permite ao utilizador rescindir o contrato dentro de um determinado período, sem a necessidade de justificar a sua decisão. Para exercer o direito de livre resolução, o utilizador deve comunicar a sua intenção por escrito ao Best Of Health Club II, dentro do prazo estabelecido por lei, tendo direito ao reembolso dos montantes eventualmente pagos, de acordo com as condições previstas no contrato.
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Política de Privacidade
1. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Este Sítio é operado pelo Best Of Health Club II, Lda., NIF 513 291 075, com sede no Pavilão Multiusos Luis Bretão, Sé 9700-200 Angra do Heroísmo.
IMPORTANTE: AO FORNECER DADOS PESSOAIS AO Best Of Health Club II E/OU ATRAVÉS DO SITE BEST-OF.PT O UTENTE AUTORIZA QUE OS SEUS DADOS PESSOAIS SEJAM UTILIZADOS TRATADOS PELO Best Of Health Club II NOS TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO DESCRITOS.
1.1. ÂMBITO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
O Best Of Health Club II compromete-se a manter a privacidade e confidencialidade de toda a informação fornecida pelo Utente. A presente Política de Privacidade estabelece as medidas adoptadas pelo Best Of Health Club II relativamente aos Dados Pessoais recolhidos directamente do Utente e / ou por intermédio do site www.best-of.pt, de acordo com a Lei da Protecção de Dados Pessoais e demais legislação aplicável, quer a nível nacional quer a nível comunitário. A expressão “Dados Pessoais” refere-se a toda a informação pessoal fornecida pelo Utente, como seja o nome, contacto móvel, profissão, informação relativa ao estado de saúde, data de nascimento, morada ou endereço de correio electrónico.
1.2. NOTIFICAÇÃO NO CASO DE ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE
O esforço constante pelo melhoramento dos meios e a adição de novas funcionalidades ao site www.best-of.pt, bem como aos serviços existentes, que se traduzem em constantes mudanças e melhorias, às alterações do regime legal aplicável e à evolução da própria tecnologia, as nossas práticas, poderão ditar, no que diz respeito ao tratamento de dados, alterações. Quando se verificar qualquer alteração à presente Política de Privacidade, o Best Of Health Club II notificará o Utente, bem como a autoridade local responsável, nos casos exigidos por lei.
1.3. ACERVO DE DADOS PESSOAIS INCLUINDO ENDEREÇO DE CORREIO ELECTRÓNICO
O acesso a determinados serviços do Sítio do www.best-of.pt, ao Utente poderá requerer o fornecimento dos seguintes dados: nome, morada, endereço de correio electrónico, número de telefone e detalhes de pagamento.
Poderá ser-lhe também solicitada informação demográfica para que o Best Of Health Club II lhe possa fornecer um serviço mais personalizado. A informação fornecida será arquivada nas bases de dados do Best Of Health Club II, manualmente ou por meios electrónicos. O Best Of Health Club II poderá complementar a informação fornecida pelo Utente com informação fornecida por terceiros, como, por exemplo, no caso de ser fornecido um código postal incorrecto, o Best Of Health Club II poderá recorrer a terceiros para corrigir este dado.
1.4. UTILIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAS
O Best Of Health Club II proporcionará ao Utente a informação necessária para que, com carácter prévio, possa prestar o seu consentimento ao tratamento pelo Best Of Health Club II dos seus dados pessoais e à sua incorporação nos correspondentes ficheiros da titularidade do Best Of Health Club II.
Os dados recolhidos são processados automaticamente e destinam-se, no seio do grupo empresarial de que o Best Of Health Club II faz parte, ao estabelecimento da qualidade de Utente/Cliente, consequente cobrança de vouchers e futuros contactos, nomeadamente, acções de marketing directo, oferta de produtos e serviços acessórios relacionados, ainda que indirectamente, com a actividade do Best Of Health Club II.
Os dados recolhidos destinam-se, ainda, ao cumprimento das obrigações legais e à utilização nas relações contratuais com Seguradoras, Bancos e outras Instituições, comprometendo-se o Best Of Health Club II a guardar rigoroso sigilo sobre todos os dados, reservando o acesso aos mesmos ao exclusivamente necessário à sua actividade normal. O Best Of Health Club II poderá partilhar, transferir ou divulgar a informação da sua base de dados e registos do servidor nos casos legalmente exigíveis, na administração da justiça, interagindo com bases de dados anti-fraude, para proteger interesses vitais do Utente, para proteger a segurança ou integridade das nossas bases de dados ou do site, para tomar medidas contra responsabilidade legal, ou no caso da venda, fusão, reorganização, dissolução ou outro do Best Of Health Club II.
O Utente autoriza a sua transmissão a parceiros comerciais do Best Of Health Club II autorizando, ainda, que os dados sejam utilizados pelo Best Of Health Club II, mesmo posteriormente à vigência do contrato de adesão, para fins publicitários, marketing ou promocionais.
Em caso de incumprimento por parte do Utente, os dados podem ser transmitidos a terceiros com a finalidade de cobrança da dívida. Ao respectivo titular são assegurados, nos termos da Lei 67/98, de 26 de Outubro, (Lei de Protecção de Dados Pessoais) e regulamento geral de protecção de dados 2016/679, o direito de acesso e de rectificação dos mesmos, eliminação ou bloqueio, oposição e portabilidade. A informação será enviada pelo Best Of Health Club II para a morada, correio electrónico ou contacto telefónico fornecidos pelo Utente, sendo o pedido realizado no prazo máximo de 30 dias. Os contactos fornecidos serão mantidos na nossa base de dados e poderão ser utilizados para ocasionalmente enviar-lhe informação por e-mail ou correio acerca de produtos e serviços similares aos contratados pelo Utente, que se considerem de interesse para o mesmo.
Caso o Utente não deseje receber este tipo de informação deverá proceder de acordo com capítulo “Cancelamento”. Nos casos em que o Utente tenha consentido, os seus Dados Pessoais poderão ser partilhados com outras empresas pertencentes ao mesmo grupo do Best Of Health Club II ou divulgar esses mesmos dados a outras empresas que poderão contactar o Utente acerca dos seus produtos ou serviços que possam ser do seu interesse.
O Best Of Health Club II poderá também solicitar e recolher os Dados Pessoais do Utente para, entre outros, os seguintes fins:
- Envio de informação sobre novos produtos e serviços;
- Actualizações regulares que o Best Of Health Club II considere de interesse para o Utente;
- Envio de informação solicitada sobre produtos e serviços;
- Para fins de estudos de mercado e marketing;
- Para uso interno na administração do site www.best-of.pt e melhoria dos serviços fornecidos.
1.5. VIOLAÇÃO DE DADOS
O Best Of Health Club II está obrigada a notificar a entidade de controlo de segurança dos dados pessoais, que na presente data é a Comissão Nacional de Protecção de Dados, de todas as violações de dados com risco para o seu titular.
Esta comunicação tem que ser realizada no prazo de 72h.
A notificação tem que conter a descrição da natureza da violação de dados
pessoais, incluindo o numero de pessoas em causa, e registos de dados pessoais em questão, o nome e dados de contacto do responsável da protecção de dados, a descrição das consequências prováveis da violação de dados pessoais, e a descrição das medidas propostas pelo responsável de tratamento de dados, para reparação dos direitos violados.
Quando a violação de dados for susceptível de causar prejuízo ao seu titular, designadamente, quando possa representar um alto risco para os direitos e liberdades, deve o titular ser informado, de forma clara e sem demora.
1.6. ACESSO AOS DADOS E CORRECÇÕES
Para alteração dos seus Dados Pessoais, o Utente deverá enviar o seu pedido por escrito e referir quais os dados que pretende alterar. Procederemos também à correcção e remoção de qualquer Dado Pessoal que esteja incorrecto. Os seus dados podem ser sempre actualizados através dos contactos abaixo indicados.
1.7. CANCELAMENTO
Se o Utente não desejar mais receber correio electrónico do Best Of Health Club II e ser removido da mailing list electrónica, deverá enviar correio electrónico para o endereço bestofhealthclub@gmail.com escrevendo no Assunto “Remoção da Mailing List”. O presente cancelamento será efectuado no prazo de 30 dias, a contar da data do pedido.
1.8. RECOLHA DE DADOS ANÓNIMOS ATRAVÉS DO SITE BEST OF.PT
Para além da recolha de dados pelos meios acima indicados, o Best Of Health Club II utiliza tecnologia que permite a recolha de informação sobre os Utentes do sítio www.best-of.pt. Por exemplo, o servidor do site recolhe automaticamente quais as páginas visitadas, o endereço IP do Utente e qual o programa de navegação utilizado. Esta tecnologia não permite identificar pessoalmente o Utente, servindo apenas para fins estatísticos.
O nosso site contém hiperligações para outras páginas no nosso site. Poderá ser também utilizada tecnologia para monitorizar a frequência com que estas ligações são utilizadas e quais as páginas mais vistas. Mais uma vez, esta tecnologia não permite identificar pessoalmente o Utente – serve simplesmente para fins estatísticos.
1.9. COOKIES
Para recolher a informação referida no parágrafo anterior, poderão ser utilizados “cookies” temporários que ficarão no ficheiro de cookies do programa de navegação do Utente até que o mesmo seja encerrado. Os cookies por si só não servem para identificar o Utente. O cookie é um pequeno pedaço de informação enviada para o servidor do Utente e arquivada no disco duro do seu computador, não causando qualquer dano ao mesmo. O Utente poderá programar o seu programa de navegação por forma a ser notificado sempre que receber um cookie, para que possa optar por aceitá-lo ou rejeitá-lo. Utilizamos também o endereço IP do Utente para ajudar a diagnosticar problemas com o seu servidor e para administrar o nosso site. O endereço IP é um código numérico que identifica um computador na rede, ou neste caso, na Internet. O endereço IP do Utente é também utilizado para recolher informação demográfica. Poderemos também proceder a pesquisas de IP para determinar de que domínio o Utente partiu (i.e.: aol.com, asuaempresa.com) para melhor aferir os dados demográficos do Utente.
1.10. TRANSFERÊNCIA DE DADOS NO ESTRANGEIRO
Se o Utente se encontrar em país diferente daquele onde estão localizados os servidores do sítio www.best-of.pt, as comunicações poderão resultar numa transferência de informação além fronteira. Ao visitar o nosso site e ao comunicar com o Best Of Health Club II por meios electrónicos, o Utente autoriza o processamento e transferência dos seus Dados Pessoais conforme estabelecido na presente Política de Privacidade.
1.11. PASSATEMPOS
O Best Of Health Club II poderá negar o acesso a anteriores convidados mesmo quando se tratam de pessoas que participam em passatempos promovidos pelo Best Of Health Club II ou parceiros.
1.12. CAMPANHAS COMERCIAIS
Todas as campanhas comerciais são somente aplicadas a não sócios, salvo menção em contrário.
1.13. COMPETÊNCIA PARA DIRIMIR LITÍGIOS DE CONSUMO
Em caso de litígio de consumo, definido nos termos do disposto na Lei nº 144/2015, de 8 de Setembro, o consumidor pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente.
Sem prejuízo do disposto na legislação, nos estatutos e nos regulamentos a que as entidades de resolução alternativa de litígios de consumo se encontram vinculadas, o consumidor pode optar pela plataforma europeia de resolução de litígios em linha disponível em https://webgate.ec.europa.eu/odr, pela entidade de resolução alternativa de litígios de consumo do local do seu domicílio ou pela entidade de resolução alternativa de competência especializada, caso exista para o sector em questão.
Caso não exista(m) entidade(s) de resolução alternativa de litígios nos termos do disposto no número anterior ou a(s) existente(s) não se considere(m) competente(s) em razão do valor do litígio, o consumidor pode recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, sito em Lisboa, com o endereço electrónico: cniacc@unl.pt e disponível na página www.arbitragemdeconsumo.org.
Esta Política de Privacidade é regida pela legislação portuguesa e, em caso de litígio, o foro competente será o da Comarca de Angra do Heroísmo.
2. DIREITO APLICÁVEL
A presente Política de Privacidade é parte integrante dos Termos e Usos do sítio www.best-of.pt.
Em caso de controvérsia ou reclamação de qualquer natureza relacionada com este site será aplicável a lei portuguesa, independentemente de qualquer conflito de leis aplicáveis. Todas as acções ou procedimentos legais decorrentes ou relacionados com esta Política de Privacidade, a sua validade, aplicação, cumprimento ou incumprimento, ou a matéria desta Política de Privacidade, serão da competência dos tribunais portugueses, e o Utente consente e submete-se irrevogavelmente à jurisdição destes tribunais nos casos indicados. Não obstante o exposto, o Best Of Health Club II reserva-se o direito de intentar a competente acção judicial em qualquer jurisdição onde se verifique o incumprimento da presente Política de Privacidade.